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2016-09-12T21:fifty two:twelve.461-04:00Questão - 04 do XIX Exame da OAB Direito AdministrativoQUESTÃO - 04A lei federal nº one.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº one hundred and one que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº one zero one, expedido pelo Chefe do Poder Executivo?B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo? O Poder para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, conferido ao Presidente da República, está previsto no Art.

O processo seletivo está previsto para ser realizado no dia eighteen de setembro, na cidade de Itabaiana.

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Por JCConcursos - O Ministério Público do Trabalho no município curso da oab de Itabaiana, no Estado de Sergipe, está com inscrições abertas até o próximo dia 27 de agosto (sexta-feira) para concurso que visa à seleção de estudantes de direito para o preenchimento de vagas de estágio remunerado.

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